Central Das Cidades: Procuradoria da Assembleia considera legal a desativação de 50 comarcas do interior

Procuradoria da Assembleia considera legal a desativação de 50 comarcas do interior

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa da Bahia considerou "legítima" a decisão do Tribunal de Justiça em desativar 50 comarcas no interior do estado. A medida foi alvo de protestos por prefeitos e vereadores do interior da Bahia e de servidores do Judiciário, que se dizem prejudicados "economicamente, socialmente e moralmente". De acordo com parecer do procurador-geral Graciliano Bonfim, o ato é "reversível" e mantém inativas comarcas "sem as mínimas condições de funcionamento" até que ocorram condições de operacionalização delas. O documento também cita o artigo 96 da Constituição, que diz que "compete privativamente" aos tribunais "dispor sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos". Não haveria, para ele, prerrogativa que justificasse intervenção dos parlamentares na medida. "Não se deve confundir desativação ou agrupamento de comarcas com extinção (...) até porque a comarca que hoje está sendo desativada, a qualquer tempo poderá reunir as condições estruturais para o restabelecimento do seu funcionamento sem necessidade de encaminhamento de projeto de lei ao Legislativo", explica o texto.
Fonte: Bahia sem mascara.

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